Leis e Decretos

Arquivos para download de Leis e Decretos.

Decreto n°2571 – Estabelece critérios para realização de Horas Extras

30/01/2017

Decreto n° 2570 – Avaliação dos bens moveis e imóveis da Prefeitura

30/01/2017

Decreto n° 2569 – Programação Financeira e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso

30/01/2017

Decreto n° 2567 – Reajusta o valor do cartão alimentação.

30/01/2017

Resolução SMEC nº 01/2017 – Dispõe sobre o processo de atribuição de classes e/ou aulas para o ano letivo de 2017 aos professores

Resolução SMEC Nº 02 – Dispõe sobre o processo de atribuição de classes e/ou aulas dos cursos de Educação de Jovens e Adultos EJA

Lei Complementar n° 1815 – Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente e dá outras providências.

11/07/2016

Lei Complementar n° 22 – Código Tributário Municipal – ITBI

11/07/2016

Decreto nº 2543 – Regulamenta a Lei Complementar nº 15/10 – SIM

11/07/2016

Decreto nº 2.542 – Dispõe sobre a suplementação de Verbas

11/07/2016

Decreto nº 2.541 – Regulamenta Lei Complementar nº 04 2015

11/07/2016

Decreto nº 2540 – Dispõe sobre a extinção de Escola de Educação Infantil

11/07/2016

Decreto n° 2.538 – Dispõe sobre o expediente no dia 22 de abril de 2016.

20/04/2016

Lei 1799-2015 Programa de Regularização de Edificações – Simplificado/PRES

Lei 1799-2015 Programa de Regularização de Edificações - Simplificado/PRES

27/10/2015