Leis, Decretos e Portarias

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Lei 1799-2015 Programa de Regularização de Edificações – Simplificado/PRES

Lei 1799-2015 Programa de Regularização de Edificações - Simplificado/PRES

27/10/2015

TGF – Lei Complementar 131 de 27/05/2009 – 2014

TGF – Lei Complementar 131 de 27/05/2009 – 2013