Leis, Decretos e Portarias

Arquivos para download de Leis, Decretos e Portarias.

Lei Complementar n° 22 – Código Tributário Municipal – ITBI

11/07/2016

Decreto nº 2543 – Regulamenta a Lei Complementar nº 15/10 – SIM

11/07/2016

Decreto nº 2.542 – Dispõe sobre a suplementação de Verbas

11/07/2016

Decreto nº 2.541 – Regulamenta Lei Complementar nº 04 2015

11/07/2016

Decreto nº 2540 – Dispõe sobre a extinção de Escola de Educação Infantil

11/07/2016

Decreto n° 2.538 – Dispõe sobre o expediente no dia 22 de abril de 2016.

20/04/2016

Lei 1799-2015 Programa de Regularização de Edificações – Simplificado/PRES

Lei 1799-2015 Programa de Regularização de Edificações - Simplificado/PRES

27/10/2015

TGF – Lei Complementar 131 de 27/05/2009 – 2014

TGF – Lei Complementar 131 de 27/05/2009 – 2013