Educação e Cultura

Justiça obriga o Estado de São Paulo a fornecer professores para atendimento especializado que especifica.

30/05/2019

Por determinação judicial do processo nº 1001204-12.2019.8.26.0450, a Prefeitura está publicando a decisão liminar deferida contra o Estado de São Paulo, no sentido de fornecer professores especializados para a prestação de Atendimento Educacional Especializado (AEE) e profissionais especializados para atuarem como acompanhantes escolares dos alunos cuja necessidade seja expressamente constatada, em avaliação multidisciplinar individualizada pela própria unidade escolar, conforme decisão anexa:

 

Arquivo da Decisão Liminar contra o Estado de São Paulo

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