Administração e Finanças

Tome nota: munícipe pode solicitar reparos em iluminação pública

05/10/2017

A taxa cobrada pelo serviço vem na fatura de consumo de energia elétrica

A Prefeitura da Estância Turística de Joanópolis, por meio da secretaria de Administração e Finanças, informa que os munícipes podem solicitar a manutenção da iluminação pública, em qualquer bairro da cidade, quando necessário.

Para isso, a pessoa deve comunicar a prefeitura, abrindo um protocolo diretamente na recepção. O protocolo, preenchido com dados do munícipe e endereço de onde a manutenção precisa ser realizada, será imediatamente encaminhado à empresa responsável pelos reparos.

A empresa tem até 72 horas para realizar a manutenção, troca ou reposição de lâmpadas, suportes, chaves, troca de luminárias, reatores e outros procedimentos necessários. Se caso isso não acontecer dentro do período mencionado, o munícipe pode procurar novamente a prefeitura.

A medida é conhecida como CIP (Custeio de Iluminação Pública), instituída pela Lei Complementar nº 19/2014, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. Segundo a lei, a cobrança pelo serviço realizado, quando for solicitado, já vem vinculada à conta de energia elétrica, devendo ser paga pelo munícipe.

Foto: Imagem ilustrativa
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