Administração e Finanças

Prefeitura prorroga prazo para adesão ao REFIS

01/09/2017

O munícipe que se enquadra nas regras do Programa de Recuperação Fiscal pode requerer ingresso no REFIS até dia 16 de outubro

A Prefeitura da Estância Turística de Joanópolis, por meio da secretaria de Administração e Finanças, informa que o prazo para adesão ao REFIS (Programa de Recuperação Fiscal) foi prorrogado até o dia 16 de outubro deste ano, sendo este o prazo final.

O REFIS, instituído pela Lei nº 1862/2017,é destinado a promover a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos tributários e não tributários, cujos vencimentos ocorreram até 31 de dezembro de 2016, executados ou não.

Portanto, o munícipe que possui alguma dívida com a prefeitura – como impostos e taxas – contraídas até a data mencionada, pode procurar o setor de Arrecadação até o dia 16 de outubro e requerer o ingresso no REFIS para a renegociação do pagamento à vista ou parcelado. O setor funciona de segunda a sexta-feira, das 09h às 15h.

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